Questão 212318

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 212318

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE GO

Segundo a Lei n o 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

Alternativa A:
as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado comotitulares de direitos ou interesses individuais ou noexercício do direito de representação.
Alternativa B:
as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciadocomo titulares de direitos ou interesses individuais eou coletivos no exercício do direito de representação.
Alternativa C:
as organizações e associações representativas, notocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.
Alternativa D:
aqueles que, contanto que tenham integrado oprocesso administrativo desde o início, possuamdireitos ou interesses que possam ser afetados peladecisão a ser adotada.
Alternativa E:
as pessoas ou associações legalmente constituídasquanto a direitos ou interesses difusos.