Questão 212291

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 212291

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE GO

Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que

Alternativa A:
não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, aadministração deve fazê-lo com brevidade à vista do princípio da duração razoável do processo previsto naConstituição Federal.
Alternativa B:
a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação porigual período expressamente motivada.
Alternativa C:
a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidadede prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.
Alternativa D:
a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, damoralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.
Alternativa E:
não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso,aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.