Questão 212272

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 212272

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades legais, foi proferida decisão contrária aos interesses do administrativo. Irresignado, João recorreu da decisão, mas acabou por interpor o recurso perante autoridade incompetente na esfera administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual n^o 13.800/2001, é correto afirmar que o recurso interposto por João

Alternativa A:
não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente para futuras impugnações, vedada a devolução do prazo para recurso.
Alternativa B:
não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Alternativa C:
será conhecido e, no mérito, julgado improcedente, em razão da oposição perante autoridade incompetente.
Alternativa D:
será conhecido e, no mérito, julgado prejudicado, em razão da oposição perante autoridade incompetente.
Alternativa E:
não será conhecido, vedada a devolução do prazo para recurso.

Estatísticas Cadernos

Questão 212272

Continue estudando na plataforma