Questão 212264

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 212264

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado

Alternativa A:
legal, pois o Comandante Geral agiu dentro dos limites de seu poder regulamentar, editando ato em conformidade com o conteúdo da lei.
Alternativa B:
legal, podendo ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa C:
ilegal, pois a lei de regência proíbe expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa D:
ilegal, pois tal competência somente poderia ser delegada para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.
Alternativa E:
ilegal, pois tal competência é irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade administrativa a que foi atribuída como própria.

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