Questão 212258 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 212258

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Determinado órgão de fiscalização do Estado de Goiás, no exercício do poder de polícia, aplicou, após regular processo administrativo, multa de R\$ 15.000,00 (quinze mil reais) à sociedade empresária KiFome Ltda., em razão do descumprimento de normas administrativas que lhe são aplicáveis. Irresignada, a sociedade empresária pretende interpor recurso administrativo contra a multa aplicada. Nesse caso, nos termos da lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), é correto afirmar que

Alternativa A:
cabe recurso administrativo em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
Alternativa B:
o recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa C:
a interposição do recurso administrativo dependerá de caução no valor de 10% (dez por cento) da multa aplicada.
Alternativa D:
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa E:
na decisão do recurso administrativo, a Administração não poderá piorar a situação da recorrente.

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