Questão 212256

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 212256

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual n^o 13.800/2001,

Alternativa A:
o ato de delegação é irrevogável.
Alternativa B:
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.
Alternativa C:
as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Alternativa D:
não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Alternativa E:
é vedada a avocação temporária de competência atribuída.