Questão 212253

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 212253

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2021 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Leia o caso hipotético a seguir.

No dia 20 de abril de 2021, F., servidora pública estadual, no exercício do cargo de professora, apresentou requerimento à administração pública estadual solicitando a transferência de suas atividades para unidade escolar mais próxima à sua residência. Na data de 13 de setembro de 2021, foi cientificada do indeferimento da administração pública estadual ao pleito.

Diante destas circunstâncias, para fins de interposição de recurso administrativo, F. tem

Alternativa A:
dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa B:
dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão recorrida.
Alternativa C:
quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa D:
quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão recorrida.

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