Questão 212246

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 212246

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual n° 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é

Alternativa A:
nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa B:
nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa C:
nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa D:
legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa E:
legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

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