Questão 212239

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 212239

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Universidade Estadual de Goiás

A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:

Alternativa A:
permissão para o interessado ter vista dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dosdocumentos neles contidos.
Alternativa B:
assistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo emtramitação.
Alternativa C:
possibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentadosantes da decisão da autoridade julgadora.
Alternativa D:
exclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso dea doença ter surgido após o início do processo.