Questão 212234

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 212234

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2010 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, éINCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a competência é irrenunciável e se exerce pelosórgãos administrativos a que foi atribuída comoprópria, salvo os casos de delegação e avocaçãolegalmente admitidos.
Alternativa B:
o ato de delegação e sua revogação deverão serpublicados no meio oficial.
Alternativa C:
os titulares de órgão administrativo poderão, senão houver impedimento legal, delegarcompetência a titulares de outros órgãos, quandofor conveniente em razão de circunstâncias deordem técnica, social, econômica, jurídica outerritorial.
Alternativa D:
pode ser objeto de delegação a decisão derecursos administrativos.
Alternativa E:
as decisões adotadas por delegação deverãomencionar explicitamente esta qualidade econsiderar-se-ão editadas pelo delegante.

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