Questão
ID 212232Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
Ano: 2010 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até: