Questão 212228

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás, julgue ositens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto dadecisão tornar-se impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

( ) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração, aindaque não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-lospor motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para osdestinatários decai em seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Nos processos administrativos será observado o critério de interpretação da norma administrativa da formaque melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, permitida a aplicação retroativa de novainterpretação.

Marque a alternativa com a seqüência CORRETA: