Questão 2120941

Tecnologia da Informação · 2025

Questão

ID 2120941

Disciplina: Tecnologia da Informação

Assunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e privacidade individual. Enquanto a LAI garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social da administração, a LGPD protege dados pessoais contra tratamento indevido, assegurando direitos fundamentais como privacidade e dignidade. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pode ser exigido do cidadão explicações a respeito dos motivos determinantes para conceder informações de interesse público.
Alternativa B:
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 anos.
Alternativa C:
A LGPD é indicativa para o setor privado e vinculante para o setor público.
Alternativa D:
As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são válidas.
Alternativa E:
A proibição total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados é sanção prevista na LGPD.

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