Questão 212043

Direito Penal · 2026

Questão

ID 212043

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Condutas Discriminatórias em Espécie (Arts. 3º a 14), Efeitos da Decisão

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a criminalização da homofobia e transfobia pelo STF (ADO 26), assinale a correta:

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