Questão 2120130

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2120130

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ituporanga - SC

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Ituporanga

No que se refere às férias do servidor público de Ituporanga/SC, assinale a
alternativa INCORRETA (Lei Complementar Municipal nº 020/2008).

Alternativa A: As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna,
convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por imperiosa necessidade do serviço
declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Alternativa B: É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário que, havendo
disponibilidade financeira, poderá ser concedido, desde que requerido com pelo menos 30 dias de
antecedência.
Alternativa C: O servidor casado ou convivente com servidora do Município, ou vice-versa, não poderá gozar
férias no mesmo período, ainda que não haja prejuízo para o serviço.
Alternativa D: O servidor perderá o direito a férias em caso de gozo de auxílio doença por mais de 180 dias,
contados no curso do respectivo período aquisitivo.
Alternativa E: O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do
respectivo período de gozo.