Questão 2120117 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2019

Questão

ID 2120117

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Ituporanga

No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em
comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo.
Alternativa B: Cargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em
concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.
Alternativa C: Somente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em
comissão.
Alternativa D: Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e
exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais
exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício
do cargo ou função a ser provida.
Alternativa E: Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de
encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos,
administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.

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