Questão
ID 2119778Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 10.350/1994 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, Regulamentando o Artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
Em relação ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, nos termos da Lei Estadual nº 10.350/1994, são atribuições/competências vinculadas aos colegiados responsáveis:
I. Aprovar critérios de outorga do uso da água (Conselho de Recursos Hídricos).
II. Regulamentar a operação e o uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas, banco de dados hidrometeorológicos e cadastros de usuários das águas (Departamento de Recursos Hídricos).
III. Arrecadar e aplicar os valores correspondentes à cobrança pelo uso da água de acordo com o Plano de cada bacia hidrográfica (Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica).
IV. Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos d’água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação (Agências de Região Hidrográfica).
Quais estão corretas?