Questão
ID 2119739Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 15.434/2020 - Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
A publicação do Código Estadual de Meio Ambiente tem por objetivo divulgar à sociedade gaúcha um importante instrumento que corrobora a Constituição Estadual, que afirma que “o meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida”. Segundo esse Código, analise as assertivas abaixo:
I. Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros: I – acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais.
II. O Poder Público publicará, anualmente, um relatório sobre a situação ambiental do Estado.
III. A publicação do Código Estadual de Meio Ambiente visa instrumentalizar processos de gestão e educação ambiental desenvolvidos pelo poder Judiciário.
Quais estão corretas?