Questão 2119655

É direito do cidadão, entre outros, o acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e a disponibilidade das unidades e dos recursos ambientais.

O cidadão pode informar o Estado sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento. O Estado responderá às denúncias, quando solicitado pelo denunciante, no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.

O respeito ao sigilo industrial deverá ser solicitado e comprovado pelo interessado.

É direito do cidadão, entre outros, o acesso às Unidades de Conservação e demais áreas legalmente protegidas de domínio público, resguardada a consecução do seu objetivo de proteção.

É direito do cidadão, entre outros, opinar, na forma da lei, no caso de projetos e de atividades potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre sua localização e padrões de operação.