Questão 2119309

A autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.

A assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.

A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.

Em qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.