Questão 211764 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2013

Questão

ID 211764

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.762/1986 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Conforme preceitua a Lei Estadual n° 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sobre esse assunto é correto afirmar:

Alternativa A:
O inquérito administrativo começará no prazo decinco dias, contados do recebimento dos autos pelaComissão, e terminará no prazo de sessenta dias,não se admitindo prorrogação.
Alternativa B:
O inquérito administrativo será conduzido por umaComissão, permanente ou especial, composta pordez funcionários estáveis.
Alternativa C:
São competentes para determinar a instauração doinquérito disciplinar apenas as seguintes autoridades:o Governador, os Presidentes dos Poderes Legislativo,Judiciário, dos Tribunais de Contas e o Secretáriode Estado.
Alternativa D:
No inquérito administrativo é assegurado o amplo eirrestrito exercício do direito de defesa.
Alternativa E:
Entre os membros da Comissão, responsável pelacondução do inquérito administrativo, três, no mínimo,devem ser Bacharéis em Direito.

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Questão 211764

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