Questão
ID 211755Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.762/1986 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.
A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por