Questão 2117096

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2117096

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 33/1994 - Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Piauí

Ano: 2021 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

A Lei nº 3.728 de 27/5/1980 regulamenta o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí. Conforme essa lei, indique a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Conselho de Justificação não pode ser aplicado ao Oficial da Reserva Remunerada ou Reformado, em razão dos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido.
Alternativa B:
A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.
Alternativa C:
O Conselho de Justificação será composto apenas por Oficiais da Ativa.
Alternativa D:
O Conselho de Justificação funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local que seu presidente julgar melhor indicado para apuração de fato.
Alternativa E:
A reforma do Oficial ou sua demissão “ex-offício”, consequente da perda do posto e patente, conforme o caso, serão efetuadas por ato do Comandante Geral, tão logo seja publicada a sentença transitada em julgado.

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