Questão
ID 211708Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.762/1986 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado
A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e do regime jurídico dos servidores civis e militares do Amazonas, julgue os itens que se seguem.
Nos estritos termos do Estatuto dos Funcionários PúblicosCivis do Amazonas (Lei Estadual n.º 1.762/1986, comalterações), a substituição de ocupante de cargo emcomissão, função de confiança ou função gratificada gera odireito, para o substituto, de perceber a remuneraçãocorrespondente ao cargo ou função substituído, desde que oexercício desse tenha ocorrido por período de no mínimocinco dias.