Questão 2116961

somente é possível a homologação da sentença estrangeira quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, para sujeitar o condenado à medida de segurança.

considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

a única hipótese em que é dispensável o requerimento dos interessados para homologação de sentença estrangeira no Brasil é quando envolve condenação em obrigação de reparação de danos.

as normas contidas no Código Penal Brasileiro se sobrepõem às normas legais de caráter especial, quando divergirem entre si, no que se refere aos fatos incriminados por lei específica.

de acordo com as regras que disciplinam a contagem do prazo penal, exclui-se no cômputo, dia do começo, desprezando-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia.