Questão 2114276 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 2114276

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 60.428/2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Romeu era servidor público, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na Administração Pública do Estado de São Paulo, e exerceu suas funções por dois anos no serviço público antes de deixar a Administração. Em seguida, Romeu foi convidado para assumir um cargo de diretor jurídico na empresa Bellagio S.A., que possuía relações de negócios na sua área de atuação com o Governo do Estado. É correto afirmar, nessa situação hipotética, que Romeu, segundo o Código de Ética da Administração Pública Estadual,

Alternativa A:
poderá ser contratado pela empresa Bellagio, mas, em nenhum momento, poderá atuar em favor dela em casos ou processos que envolvam a Administração Pública Estadual.
Alternativa B:
não poderá ser contratado pela empresa Bellagio e nem atuar em seu favor se esta teve algum contato ou relacionamento com Romeu quando este exercia funções no serviço público estadual.
Alternativa C:
poderá ser contratado, mas não deverá, pelo prazo de seis meses, agir em benefício da empresa Bellagio em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.
Alternativa D:
poderá ser contratado pela empresa Bellagio e atuar livremente em suas novas funções privadas, mesmo em casos envolvendo o Estado de São Paulo, não havendo qualquer restrição ética nessa situação.
Alternativa E:
não poderá ser contratado pela empresa Bellagio se esta teve contratos com o poder público estadual, sob pena de ferir o Código de Ética da Administração Pública Estadual.

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