Questão 2114106

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2114106

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de
São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos
inválidos pela Administração:

Alternativa A: é expressamente vedada, em virtude do princípio da
segurança jurídica.
Alternativa B: será feita pela autoridade titulada para a prática do
ato, quando se tratar de vício de competência e de
competência indelegável.
Alternativa C: poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente
de motivação.
Alternativa D: não será admitida quando dela resultar prejuízo à
Administração ou a terceiros ou quando se tratar de
ato impugnado.
Alternativa E: na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este
possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-
se o status quo ante.