Questão 2113228

O Código de Ética, a Lei de Regulamentação da Profissão e as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social - ABPESS trazem a mesma concepção de direitos e de cidadania que orientou a instituição dos Estados sociais nos países capitalistas desenvolvidos.

O projeto ético-político profissional do Serviço Social não se contenta com o modelo capitalista do Estado de direitos.

A qualificação da concepção de direitos, da cidadania e da política social pressupõe discutir os limites e possibilidades dos direitos no capitalismo, que são capazes de reduzir desigualdades, mas não de acabar com a estrutura de classes, responsável pela produção dessas desigualdades.

A reafirmação dos direitos e das políticas sociais no âmbito do capitalismo e a luta por eles, tendo como projeto uma sociedade justa e igualitária, não significam se contentar com os direitos nos marcos do capitalismo.

A concepção de cidadania presente no projeto ético-político do Serviço Social pressupõe instituir direitos pautados na universalização do acesso; qualificação legal e legitimação das políticas sociais como direito; orçamento redistributivo; estruturação radicalmente democrática, descentralizada e participativa, de modo a socializar a participação política.