Questão 2112407

As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público previsto para a sua realização e devem ser autorizadas pelo Ministério Público.

O pagamento de restos a pagar são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores, ou seja, pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas orçamentárias.

Um exemplo de despesa de natureza extraorçamentária é a contratação de bens e serviços para a realização de determinada ação, como serviços de terceiros, pois se faz necessária a emissão de empenho para suportar esse contrato.

Os benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador, como pagamento de salário-família, salário-maternidade e auxílio natalidade, por força de lei, têm natureza orçamentária e, posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição.

A caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato celebrado com o poder público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com todas as obrigações, o valor será devolvido pela administração pública. Caso haja execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações a ela devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida à receita orçamentária.