Questão 2111017

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2111017

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 206/2022 - Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

Alternativa A: a Lei não se aplica à regularização fundiária em área inserida em unidade de conservação da natureza que admita a ocupação humana ou em sua zona de amortecimento.
Alternativa B: a Lei não se aplica à regularização da posse e do uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas unidades de conservação da natureza.
Alternativa C: a alienação de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, quando afetos ao serviço público, não dependerá de avaliação e autorização legislativa prévias.
Alternativa D: o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão instituir o direito de superfície.
Alternativa E: o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

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