Questão
ID 210966Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Prefeito de Ilhéus possui qual prazo para vetar, total ou parcialmente, um projeto de lei por inconstitucionalidade ou interesse público?