Questão
ID 210928Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime de previdência dos servidores municipais de Ilhéus, julgue os itens:
I. O Município deverá instituir regime próprio para titulares de cargos efetivos.
II. A contribuição do servidor observará alíquotas não inferiores às dos servidores da União.
III. É permitida a existência de mais de um regime próprio para o mesmo município.