Questão 2108995

Direito Penal · 2010

Questão

ID 2108995

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Com base no artigo 168-A do Código Penal – crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes.
Alternativa B:
A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo.
Alternativa C:
O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa.
Alternativa D:
Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente.
Alternativa E:
É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal.