Questão
ID 2108951Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ce/Ap - dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá
Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.
II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.
III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.
Assinale: