Questão
ID 210884Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal nº 55/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapagipe/MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo a Lei nº 55/2011, a ação disciplinar prescreverá em:
I. 5 anos para demissão e cassação de aposentadoria.
II. 2 anos para suspensão.
III. 180 dias para advertência.