Questão 210875

Não se admite ação penal subsidiária da pública nos crimesfalimentares previstos na Lei 11.101/2005.

Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penalpública incondicionada.

As infrações penais eleitorais são de ação penal públicaincondicionada.

Quanto aos atos processuais de competência dos JuizadosEspeciais Criminais (Lei 9.099/95), não se pronunciaráqualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.