Questão 210858

Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante ainstrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação comoparte principal.

Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penalpública.

Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária dapública não está sujeita a prazo decadencial.

Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do MinistérioPúblico, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.