Questão
ID 2108474Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa
Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei