Questão 2108238

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2108238

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Videira - SC

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Videira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens
municipais.

Alternativa A: A concessão do uso de subsolo ou do espaço
aéreo dos logradouros públicos para construção
de passagem destinada à segurança, o
conforto dos transeuntes ou para outros fins de
interesse urbanístico dependerá de Lei.
Alternativa B: A autorização que poderá incidir sobre qualquer
bem público será feita mediante contrato,
para atividades de interesse público, pelo prazo
máximo de um ano.
Alternativa C: A concessão administrativa de bens públicos
dependerá de Lei e concorrência e far-se-á
mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
Alternativa D: Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção
do Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara
quanto àqueles utilizados em seus serviços
Alternativa E: O uso de bens municipais por terceiros poderá
ser feito mediante concessão e permissão, conforme
o caso, sempre precedida de autorização
legislativa, e desde que haja interesse público
devidamente justificado, salvos nos casos de
autorização.