Questão
ID 210719Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal