Questão
ID 210624Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.
Se o Ministério Público não intentar a ação penal pública no prazo legal, será admitida ação penal privada subsidiária da pública, que poderá ser intentada pelo ofendido ou seu representante legal.