Questão 2105904

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2105904

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santo André - SP

Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Santo André

Sobre o plebiscito e o referendo previstos na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A votação do plebiscito ou do referendo, tanto quanto possível, coincidirá com o pleito eleitoral, devendo, também, ser realizada no prazo máximo de seis meses e prazo mínimo de três meses após a sua aprovação.
Alternativa B:
O plebiscito será convocado com posterioridade e o referendo com anterioridade ao processo legislativo ou administrativo, cabendo aos eleitores diretamente interessados na matéria aprovar ou denegar pelo voto a que lhes tenha sido submetido.
Alternativa C:
A iniciativa para realização de plebiscitos e referendos compete a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O plebiscito ou referendo será convocado mediante decreto legislativo aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação, sendo obrigatória a subscrição do projeto por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.