Questão
ID 2105756Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santo André - SP
Ano: 2008 Banca: MOURA MELO - Consultoria em Recursos Humanos LTDA Órgão: Câmara Municipal de Santo André
Art. 3º da Lei Orgânica de Santo André. Ao Município compete, além
das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual,
prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo
por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais,
garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, exceto:
das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual,
prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo
por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais,
garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, exceto: