Questão 2105143 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBADE 2018

Questão

ID 2105143

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N° 72/2002 - Dispõe sobre a Carreira dos Servidores Públicos Civis do Sistema de Segurança Prisional, da Administracao Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e do Direito ao Consumidor de Sergipe

Com relação às garantias, prerrogativas, deveres, proibições e vantagens do Guarda de Segurança do Sistema Prisional, previstos na Lei Complementar n° 72/2002 do Estado do Sergipe, é correto afirmar, conforme esta lei, que:

Alternativa A: é dever do Guarda de Segurança do Sistema Prisional manter-se atualizado com as normas constitucionais, legais e regulamentares de interesse da Administração Estadual, divulgando-as entre seus colegas servidores.
Alternativa B: é vantagem do Guarda de Segurança do Sistema Prisional a obtenção da remuneração mensal referente ao cargo, a qual compreende o vencimento básico, acrescido de pecúlio previdenciário que lhe for legal e regularmente atribuído.
Alternativa C: é proibido ao Guarda de Segurança do Sistema Prisional frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e/ou especialização no Exterior.
Alternativa D: é garantia do Guarda de Segurança do Sistema Prisional tecer comentários ou fazer manifestações, ainda que possam gerar ou produzir descrédito ou desrespeito dos serviços de segurança prisional ou penitenciária.
Alternativa E: é prerrogativa do Guarda de Segurança do Sistema Prisional não se afastar do cargo e do exercício de suas funções para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

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Questão 2105143

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