Questão
ID 2104802Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul
Segundo a Lei nº 8.137/1990, a supressão ou a redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime contra a ordem tributária, quando realizadas através das seguintes condutas:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. Deixar de fornecer, sendo ou não obrigatório, nota fisca ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.
III. Elaborar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Está(ão) CORRETO(S):