Questão
ID 2104795Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul
Com base na Lei nº 8.137/1990, quem patrocinar,
direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração fazendária, valendo-se da qualidade de
funcionário público, poderá ser condenado à pena de:
direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração fazendária, valendo-se da qualidade de
funcionário público, poderá ser condenado à pena de: