Questão
ID 2104729Disciplina: Veterinária
Assunto: Lei nº 5.517/1968 - Exercício da Profissão de Médico-Veterinário
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
Considerando as disposições da Lei n.º 5.517/1968 e da Lei n.º 5.550/1968, julgue os itens de 76 a 78.
A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o qual a lei penal estabeleça a sanção.