Questão 2104367

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2104367

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itaquaquecetuba - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre

Alternativa A:
fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.
Alternativa B:
autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.
Alternativa C:
conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.
Alternativa D:
criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Alternativa E:
julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

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