Questão 2104299

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2104299

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itaquaquecetuba - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba
e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de
um caminhão de propriedade do Município para fazer a
sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese,
a Lei Orgânica Municipal dispõe que

Alternativa A: a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez
que a Lei veda essa conduta.
Alternativa B: Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente
de qualquer requisito, pois a Lei assim
autoriza.
Alternativa C: Narciso somente terá direito à cessão do veículo se
ele for carente e a mudança for para residência dentro
do município.
Alternativa D: a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o
veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens
imóveis, e não de bens móveis.
Alternativa E: Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente
de qualquer requisito, desde que recolhida
a devida taxa aos cofres municipais.

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