Questão 2104295

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2104295

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itaquaquecetuba - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é
correto afirmar que

Alternativa A: as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo
Prefeito Municipal, após a devida sanção.
Alternativa B: a iniciativa para a propositura da lei complementar
que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais é de competência exclusiva do Prefeito
Municipal.
Alternativa C: se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional,
ilegal ou contrário aos interesses públicos,
mandará arquivá-lo.
Alternativa D: não será admitida iniciativa popular para iniciativa de
leis complementares e para emendas à Lei Orgânica
Municipal.
Alternativa E: o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá
ser rejeitado por deliberação de dois terços dos
membros da Câmara.